O vereador Nelson Hossri (Podemos) protocolou quatro emendas ao Projeto de Lei Ordinária n° 336/2017 que regulamenta o serviço de transporte individual por aplicativos, como Uber, Cabify e 99POP. Entre as alterações, o parlamentar sugeriu a extinção da obrigatoriedade que os veículos sejam licenciados em Campinas e da necessidade de instalação de adesivos externos de identificação.
Outra emenda do vereador estipula um prazo de 10 dias para que a Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) analise a documentação dos motoristas interessados em prestar o serviço. Nelson ainda pede que seja obrigatório a apresentação de exame toxicológico, que indica o consumo de drogas ilícitas, item já exigido pelo aplicativo Cabify.
As sugestões do vereador visam flexibilizar as regras de regulamentação do uso dos aplicativos na cidade, evitando prejuízo aos motoristas e aos passageiros. Antes de protocolar as quatro emendas, Nelson conversou com motoristas e representantes dos aplicativos. A preocupação é que as novas regras aumentem os custos do serviço, especialmente em itens que já foram retirados no PLC n° 28/2017, que tramita no Congresso Nacional.
“O uso de adesivos não pode ser exigido porque o motorista não utiliza o veículo apenas para prestar o serviço, assim como acontece com os táxis, e a obrigatoriedade já foi vetada no Senado, assim como o licenciamento no município. Essas regras são um retrocesso que violam o acesso à profissão”, defendeu o vereador. “Os táxis e os aplicativos são serviços distintos e com regras diferentes. Essas exigências configuram tendência à ‘estatização’ de um serviço privado, com indevida interferência estatal nas relações privadas de consumo”, completou.
As emendas serão analisadas pelos vereadores na próxima segunda-feira, dia 27, quando o projeto do Executivo passará pela segunda votação, que analisa o mérito.
